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O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Araújo, assinou ordens de pagamento de precatórios para credores com direito à parcela prioritária, somando mais de R$ 4,8 milhões. A medida ocorreu nesta terça-feira (23) e é considerada uma inovação porque é feita de ofício, ou seja, o direito é reconhecido sem que a parte faça o pedido para receber a antecipação, o que permite mais agilidade nas quitações dos débitos.

Nesta etapa, serão contemplados 163 credores, dos quais 144 são do Estado e 19 do Município de Fortaleza. As ordens serão encaminhadas ao banco para que deposite os valores diretamente nas contas indicadas pelos beneficiários.

Na avaliação do presidente do Tribunal, a ação é inédita no Brasil. “Estamos pagando independentemente de requerimento das partes. Algumas solicitaram, outras não. Têm pessoas com idade mais avançada, outras com problemas de saúde. Temos números bem expressivos. Esse dinheiro movimenta a economia e as pessoas estão há tempos esperando.”

Para o juiz Rômulo Veras Holanda, da Assessoria de Precatórios do Judiciário cearense, conceder, de ofício, esse direito é uma forma de garantir o pagamento no menor tempo possível. “Antes, a pessoa tinha que requerer, por meio de advogado, a antecipação da parcela. Muitas, nem sabem que podem receber antecipadamente. Então, a gente está reconhecendo o direito, mesmo sem o credor solicitar.”