Foto: DIvulgação WhatsApp

O acordo foi aceito neste domingo (1). A decisão entre os militares e o governo não prevê anistia, mas a revisão de cada caso, com aplicação rigorosa do devido processo legal e sanções aplicadas aos soldados que participaram do movimento.

Com relação à anistia, o Governo do Estado se comprometeu a rever casos de forma individual e tratar cada um deles conforme as garantias constitucionais. Foi decidido também que haverá uma Comissão Externa constituída pela Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Defensoria Pública, Ministério Público Estadual e Federal para acompanhar a tramitação do acordo.

A decisão de encerrar o motim se deu após mais uma reunião dos três poderes realizada durante todo o dia de domingo na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE). Estiveram presentes na reunião representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e representantes da PM.

Os policiais militares que estavam amotinados no 18º Batalhão, no Antônio Bezerra, desocuparam ao local e retornarão às atividas já nesta segunda (2).

Confira alguns termos do acordo:

1) Os policiais militares contarão com o apoio de instituições extragovernamentais, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e Exército;

2) Os agentes terão direito a um processo legal sem perseguição, com amplo direito a defesa e contraditório, e acompanhamento das instituições de apoio;

3) O governo do Ceará não vai transferir policiais para o interior do Estado em um prazo de 60 dias, contados a partir do fim do motim;

4) Os policiais militares devem retornar ao trabalho nesta segunda-feira, dia 2 de março;

5) Garantia de investimento de R$ 495 milhões com o salário de policiais até 2022.