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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (2) o julgamento sobre a restrição ao foro por prorrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, para deputados e senadores. Até o momento, há maioria de oito votos a favor do entendimento de que os parlamentares só podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorreram em razão da função e cometidas durante o mandato. Caso contrário, os processos deverão ser remetidos para a primeira instância da Justiça.

O julgamento começou no dia 31 de maio de 2017 e foi interrompido por dois pedidos de vista dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que será o próximo a votar. O relator, Luís Roberto Barroso, votou a favor da restrição ao foro e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e  Celso de Mello. Faltam os votos de Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Barroso justificou o voto dizendo que o foro por prerrogativa dos deputados, previsto no Artigo 53 da Constituição, deve ser aplicado apenas durante o exercício do cargo. Além disso, o voto prevê que o processo deverá continuar na Corte se o parlamentar renunciar ou assumir outro cargo o governo após ser intimado para alegações finais.

O caso de foro privilegiado atualmente julgado pelo STF envolve a restrição do benefício ao prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes, que chegou a ser declarado como suplente do deputado Eduardo Cunha, que foi cassado, mas abriu mão do mandato para assumir o cargo de prefeito do município. Ele respondia, porém, a uma ação penal no STF após ser acusado por compra de votos. O processo, após ser encaminhado à justiça, culminou na cassação do mandato de Mendes pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Lava Jato

Mesmo em caso de finalização do julgamento, o processo dos parlamentares investigados na Operação Lava Jato pelo STF deve continuar incerto. Caberá aos ministros decidirem se os acusados irão responder na Corte ou na primeira instância pelas acusações de recebimento de recursos ilegais provenientes de empreiteiras.

Agência Brasil