O Projeto de Lei nº 122/2021, de autoria do Deputado Estadual Nelinho Freitas (PSDB), autoriza a Secretaria Estadual de Saúde – SESA a repassar os equipamentos de respiração assistida ou dispositivos de suporte ventilatório não invasivo, denominados de “Capacetes Elmo”, às Santas Casas e aos Hospitais Filantrópicos prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde – SUS no Ceará.

O capacete Elmo evita a intubação de pacientes e reduz em 60% a necessidade de internações em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Outro benefício do equipamento é que ele pode ser desinfectado e reutilizado, além de oferecer um custo inferior em relação aos respiradores mecânicos e a maior segurança para os profissionais de saúde, já que, por ser vedado, não permite a proliferação de partículas de vírus.

Genuinamente cearense, o equipamento será um legado da pandemia para a saúde e poderá auxiliar o tratamento de outras enfermidades que comprometem o funcionamento dos pulmões, como pneumonia e H1N1.

De acordo com o parlamentar, o projeto de lei “tem como objetivo assegurar que as unidades de saúde que não tem leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) possam receber pelo menos os capacetes Elmo para auxiliar no tratamento de pacientes infectados pela Covid-19”, afirmou Nelinho.

O parlamentar defende a constitucionalidade da proposição a partir da aprovação projeto de lei nº 71/2020 na Assembleia Legislativa do Ceará, que deu origem a Lei Estadual nº 17.214, de 19 de maio de 2020, de sua coautoria, que autorizou o repasse de Equipamentos de Proteção Individual – EPI’s às Santas Casas e aos Hospitais Filantrópicos.

Vale ressaltar que o Deputado Nelinho é coautor do projeto de indicação nº 052/2021 que determina a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o capacete de respiração assistida Elmo. Nesse sentido, após articulação da Secretaria da Fazenda do Ceará, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, por unanimidade, com abrangência em todo o território brasileiro, proposta do Governo do Ceará para isentar de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o capacete de respiração assistida Elmo.