Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados

O Congresso Nacional manteve nesta quinta-feira (20) a proibição de reajustes e progressão funcional até 31 de dezembro de 2021 para categorias de servidores públicos que atuam na linha de frente no combate ao coronavírus, como os das áreas de saúde, segurança pública, limpeza urbana e serviços funerários.

A regra consta de veto mantido pela Câmara dos Deputados com o voto de 316 parlamentares contra outros 165 favoráveis à derrubada do veto. Na quarta-feira (19), os senadores votaram pela derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro por 42 votos a 30.

A suspensão de reajustes até 2021 foi exigida pelo Poder Executivo na tramitação do Projeto de Lei Complementar 39/20 em troca do socorro financeiro de R$ 125 bilhões aos estados e aos municípios em razão da pandemia de Covid-19. Desse total, R$ 60 bilhões são em dinheiro novo e o restante na forma de adiamento de dívidas com a União.

Ao aprovar o pacote de ajuda a estados e municípios, disciplinado na Lei Complementar 173/20, o Congresso inicialmente autorizou governos locais a reajustar salários de funcionários que trabalham na linha de frente do enfrentamento à Covid-19, a exemplo dos da saúde e da segurança pública. Esse dispositivo, no entanto, foi vetado pelo presidente da República.

O trecho vetado também liberava a possibilidade de reajustes para algumas categorias de outras áreas, como profissionais de assistência social e de educação pública, desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia.

Agência Câmara de Notícias