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O deputado federal Célio Studart (PV-CE) apresentou projeto de lei para proibir que os condenados pelos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher sejam nomeados para cargo ou emprego público em qualquer órgão da administração direta e indireta e nas empresas estatais.
O PL 5214/20 destaca que, apesar dos avanços legislativos dos últimos anos na questão da proteção aos direitos das mulheres, com as leis 13.104/2015 (“Lei do Feminicídio”) e 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”), ainda são comuns os casos de desrespeitos aos direitos das mulheres na sociedade brasileira.
“O objetivo deste projeto é criar barreiras para que infratores da Lei Maria da Penha ocupem cargos públicos em qualquer esfera administrativa, afastando-os de elaboração de políticas públicas, poderes decisórios e servindo como mais uma forma de inibir novos crimes”, explica o deputado Célio Studart.
A proposição está inserida em uma realidade preocupante, como mostram as estatísticas.  De acordo com estudo do Escritório das Nações Unidas para Crime e Drogas, divulgado em 2018, a taxa de feminicídios no Brasil é, aproximadamente, 70% superior à média global.
Já os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o número de casos de feminicídios cresceu em 2018, comparando-se a 2016, na proporção de 34%, passando para mais de quatro mil processos.