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O projeto de lei que define a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de empresas de venda online, como, por exemplo, os aplicativos de delivery iFood, Rappi e Uber Eats, foi aprovado na AL-CE (Assembleia Legislativa do Ceará) nesta quinta-feira (30).

Taxação vai ocorrer quando os estabelecimentos comerciais – bares, restaurantes e lojas – não apresentarem nota fiscal, o que caraterizaria sonegação.

O projeto de lei nº 43/19 que disciplina as regras gerais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário; e dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

A matéria foi aprovada com seis emendas, sendo duas conjuntas dos deputados Augusta Brito (PCdoB), Erika Amorim (PSD), Elmano Freitas (PT), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Dra Silvana e Nezinho Farias, três do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e uma do deputado Agenor Neto (MDB).

Ainda do Executivo, o de nº 45/19 trata da concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de serviços (ICMS) para estabelecimentos que exerçam a atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, e sobre a concessão de anistia e remissão do imposto.