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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto que autoriza a cobrança de tornozeleiras eletrônicas. Desta maneira, os presos que atendem aos critérios para usar o equipamento, deverão pagar taxas. Na última semana, o projeto tinha sido discutido e aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. 

A cobrança, no âmbito do sistema penitenciário, será a título de compensação financeira. Para entrar em vigor, a lei precisa ser sancionada pelo governador Camilo Santana. “Esse recurso será reinvestido no sistema penitenciário. Essa lei tem um retorno social muito grande, porque diminui os gastos e você pode melhorar as condições de vida do interno que está dentro do sistema”, avalia o secretário da Administração Penitenciária (SAP), Mauro Albuquerque.

A lei isenta o preso ou apenado sem condições financeiras de arcar com a cobrança, desde que comprove à SAP que o respectivo pagamento privará ele e sua família do mínimo necessário ao sustento. “Há critérios. Quem tem condições, vai pagar, e quem não tem condições, será isento. Esses critérios são, justamente, para que quem é assistido pela Defensoria Pública, não pague. E quem estiver em estado de miséria comprovada também não vai pagar”, explica Albuquerque.

Atualmente, 25.500 presos estão recolhidos hoje no sistema carcerário do Estado. 3.700 estão nas ruas monitorados com tornozeleira eletrônica. O quadro ainda é de superlotação.