A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta quinta-feira (18) o projeto de lei Nº 15/2021, de autoria do Poder Executivo estadual, que institui e autoriza o pagamento de auxílio de reforço à renda para profissionais do setor de eventos que tiveram prejuízo na atividade em razão da pandemia. A matéria, de iniciativa do governador Camilo Santana (PT), deve agora ser sancionada por ele, com os repasses devendo iniciar a partir de então.

A proposta trata de um auxílio a profissionais dessa área que estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria de Cultura do Ceará (Secult), com um pagamento de R$ 1 mil divididos em duas parcelas de R$ 500. O texto da matéria define que a distribuição do auxílio pode ser estendida, caso necessário. Para o profissional receber o benefício, será necessário fazer um cadastramento, por parte da Secult, conforme a quantidade de beneficiários, as condições e os critérios a serem elencados pelo Governo do Estado. O saque dos recursos poderá ser efetuado por meio de cartão magnético fornecido pelas instituições financeiras para ter acesso ao auxílio.

“Essa especial dificuldade, sem dúvida, é o que se vem observando em relação aos profissionais e empresas que atuam no setor de eventos, atividade que, por conta do isolamento social e das medidas de distanciamento indispensáveis ao enfrentamento da doença, não tiveram condições seguras, baseadas sempre na ciência, para que, até o momento, pudessem ser retomadas em sua plenitude”, pontua o texto enviado pelo governo estadual, ao justificar a matéria. “Essa liberação, inclusive, pelos atuais números preocupantes da pandemia no Estado, continua não sendo recomendável”, diz ainda, ressaltando que a proposta tem como objetivo ajudar esses profissionais a “superar com mais dignidade as adversidades enfrentadas no período de enfrentamento da doença”.

O setor de eventos, sendo um dos principais afetados pelas políticas de isolamento social impostas desde março do ano passado, vinha pleiteando uma contrapartida ao governo pelo prolongado período de inatividade, de modo que as empresas da área consigam continuar em atividade. Durante breve período, nos últimos meses de 2020, chegou a ser liberada a realização de eventos de pequeno porte no Ceará, com um máximo de 100 pessoas, mas as restrições voltaram após a retomada dos casos de infecções e mortes pela covid-19.

A Assembleia também aprovou outras matérias do governo para amparar o setor, como o projeto de lei (PL) Nº 17/2021, que institui política pública de apoio e fomento à área, e o 17/2021, que concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2021 para os contribuintes que explorem atividade econômica relacionada ao setor de eventos.

Aprovações
Outras matérias também foram aprovadas pelo plenário da casa, na mesma sessão legislativa. Também do Poder Executivo, os deputados aprovaram os projetos de lei 06/2021, que dispõe sobre a denominação do cargo, a carreira e a estrutura remuneratória dos agente penitenciário; e os de nº 07/2021, 08/2021, 09/2021 e 10/2021, que tratam da reestruturação de cargos e salários para a Polícia Civil, Perícia Forense e Polícia Penal.

O plenário aprovou também o projeto de lei complementar 04/2021, do Executivo, que passa a prever a possibilidade de nomeação, em 2021, de candidatos aprovados em concursos públicos estaduais, desde que em cargos ou empregos vagos. Já o projeto de resolução n.º 02/2021, da Mesa Diretora da casa, também aprovado, diz respeito à estrutura organizacional e a cargos na Assembleia Legislativa.

Além disso, dois projetos de decreto legislativo, também de autoria da Mesa Diretora, foram aprovados na sessão desta quinta-feira: o 4/2021, que trata da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado; e o 5/2021, que prorroga por seis meses o estado de calamidade pública em Fortaleza.