Justiça sentencia posto de gasolina a indenizar consumidores por bomba irregular

Após Ação Civil Pública (ACP) da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, 1ª Vara Cível daquela Comarca sentenciou um posto de gasolina no Ceará de indenização de 20 mil reais e reparação dos danos causados aos consumidores. Segundo a ação ajuizada em junho de 2016, a empresa comercializava gasolina em quantidade menor do que a declarada em uma das bombas medidoras de combustível.

Relatório de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo (ANP) constatou que o bico medidor apresentava volume de 19,860 litros; quando deveria ter, de acordo com o INMETRO, 20 litros. Isto significa que, a cada 20 litros vendidos, 120ml não eram repassados aos clientes. “Centenas de consumidores foram lesados por receberem fraudulentamente quantidades menores de combustível por preços indevidamente cobrados, causando prejuízos materiais e morais aos consumidores. Após a constatação da irregularidade, a gerente do estabelecimento determinou o conserto da bomba, fato que impediu os prejuízos dos consumidores no futuro, sem, entretanto, ressarcir-lhes pelo dano pretérito”, explica a promotora de Justiça Efigênia Coelho.

Na decisão, que foi publicada no dia 17 de abril, o juiz Renato Velloso julgou procedente os pedidos do Ministério Público, destacando ainda que “os réus em momentos algum negaram os fatos narrados na inicial, ao contrário, confirmaram o ocorrido, limitando-se a tentar atribuir pequena relevância. Ao contrário do que alegam, a diferença apurada, é sim relevante”.

Com isso, a empresa – e seus sócios e administradores – foram condenados a reparar os danos individuais, patrimoniais e morais sofridos pelos consumidores que abasteceram seus veículos no estabelecimento comercial; e a pagar indenização de 20 mil reais pelos danos morais difusos e danos sociais devido à má qualidade e quantidade viciada dos produtos vendidos.