Ministério Público do Ceará - justiça

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza do Núcleo de Conflitos Fundiários e Defesa da Habitação, recomendou nessa segunda-feira (13/07) ao Município de Fortaleza a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor de Fortaleza, enquanto perdurar o estado de emergência declarado e as restrições de reunião e aglomeração na Capital, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

Na recomendação, o MPCE destaca que o processo de revisão do Plano Diretor é incompatível com a situação adversa atualmente vivenciada, havendo, portanto, prejuízo dos instrumentos de participação popular, como consultas, reuniões e audiências públicas. Mesmo que o Poder Executivo Municipal tenha disponibilizado mecanismos de debate virtual, essa modalidade não contempla a participação de expressiva parcela da população interessada que eventualmente não tenha adequado acesso à rede mundial de computadores, em especial de munícipes integrantes dos setores mais vulneráveis da sociedade.

Assim, o MPCE orienta que a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor seja determinada a fim de garantir a adequada participação popular, nos moldes dos princípios da democracia participativa e da gestão democrática assegurados na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. Essa suspensão não deve causar prejuízo a procedimentos preparatórios internos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, de caráter meramente procedimental e não decisório, tais como levantamento de dados e estudos preliminares.

O Ministério Público recomenda, ainda, que qualquer debate ou discussão virtual já implementado pelo Poder Executivo Municipal não substitua os instrumentos participativos presenciais, esses a serem devidamente retomados quando restar normalizada a situação de emergência na cidade de Fortaleza e seja possível a realização de reuniões de pessoas de forma segura.

“Considerando que a participação política dos interessados requer a realização de procedimentos de oitiva direta e indireta e debates públicos, de modo que haja apropriação, racionalização, discussão, argumentação e possibilidade de sugestão de alterações no conteúdo e na forma de assunto de grande complexidade, que é o planejamento urbano da cidade de Fortaleza, é necessário que se garanta tempo suficiente para assegurar a qualidade positiva dessa participação, que deve abranger todos os setores interessados”, ressalta a promotora de Justiça Giovana Melo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza.

A Promotoria requisitou que, no prazo de 15 dias, o Município informe acerca das providências adotadas para atender a recomendação. Em caso de descumprimento, o MPCE adotará as medidas cabíveis, inclusive a omissão injustificada quanto às providências poderá caracterizar dolo necessário à configuração de ato de improbidade administrativa, sujeitando o responsável às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. A recomendação foi destinada à Prefeitura de Fortaleza, à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), ao Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) e ao Núcleo Gestor de Revisão do Plano Diretor de Fortaleza.

O documento é assinado pelos promotores de Justiça Giovana de Melo Araújo, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e coordenadora auxiliar do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania); Eneas Romero de Vasconcelos, titular da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza e coordenador do Caocidadania; Bianca Leal Mello da Silva, coordenadora auxiliar do Caocidadania; Eloilson Augusto da Silva Landim, titular da 23ª Promotoria de Justiça de Fortaleza especializada na Defesa do Patrimônio Público; Francisco Romério Pinheiro Landim, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fortaleza especializada na Defesa da Cidadania; e Ann Celly Sampaio Cavalcante, titular da 135ª Promotoria de Justiça de Fortaleza especializada na Defesa do Meio Ambiente e em Planejamento Urbano.