O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), deu continuidade, nessa quarta-feira (30/12), à fiscalização em bares, barracas de praia e restaurantes em Fortaleza. Com base em denúncias feitas ao órgão, a fiscalização foi a estabelecimentos localizados nos bairros Praia do Futuro, Aldeota e Meireles, com a finalidade de verificar aglomerações e o cumprimento das regras relativas à reabertura do comércio e serviços alimentícios durante a pandemia. Dos cinco estabelecimentos fiscalizados, dois foram autuados. 

A fiscalização teve como objetivo constatar o cumprimento de normas baseadas no Protocolo Setorial nº 06/2020, expedido pelo Governo do Ceará e fundamentado nas determinações do Decreto Estadual nº 33.845, de 11 de dezembro de 2020. As empresas têm prazo de até 10 dias, contados a partir da data de autuação, para apresentarem as respectivas defesas ao Decon, estando sujeitas à penalização administrativa, conforme estabelecido no Decreto 2.181/97.   

Entre os aspectos fiscalizados estão o cumprimento da suspensão de quaisquer eventos sociais e corporativos, privados ou públicos, em ambientes abertos ou fechados; a restrição do horário para o fechamento dos restaurantes até 22 horas; a proibição de festas e a vedação de atividades que caracterizem festas, de qualquer tipo, em quaisquer restaurantes e outros estabelecimentos em ambientes fechados e abertos; e a restrição a seis pessoas por mesa nos restaurantes e afins, com o limite de 50% da capacidade máxima, sem permitir pessoas em pé, inclusive na calçada, bem como  proibição de fila de espera.   

Questões relacionadas à legislação do consumidor também foram averiguadas pelo Decon. Entre os pontos fiscalizados estão a informação adequada dos preços dos produtos; presença de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC); livro de reclamações (presença e orientação para encaminhamento ao Decon da 1ª via da folha em até 30 dias, caso haja reclamação); emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente; informes visíveis acerca da cobrança de couvert artístico; e a cobrança de perda de comanda ou cartão de pedidos antes da quitação do débito.