Solicitação de restituição de pagamento de multas em vias federais agora pode ser feita online

Uma boa notícia para os motoristas brasileiros: agora, é possível solicitar a restituição de pagamento relativo a multas, adquiridas em estradas e rodovias federais, virtualmente. O procedimento, disponibilizado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), serve para o cidadão reaver valores pagos pertinentes à multa de trânsito como pagamentos realizados com valores maiores, pagamentos em duplicidade, além de infrações pagas e canceladas posteriormente por defesa prévia ou recurso. O processo é 100% online e totalmente gratuito para o condutor.

“Vale lembrar que o procedimento pode ser realizado pelo cidadão até cinco anos após o pagamento ou conhecimento da decisão que determinou o cancelamento do auto de infração de trânsito”, alerta do advogado Rodrigo Nóbrega, especialista em trânsito. “E o valor a ser devolvido deve ser corrigido da data do pagamento até a data da devida restituição”, conclui.

De acordo com o DNIT, o tempo médio para receber este valor é de 21 dias úteis. O órgão federal disponibilizou um e-mail exclusivo do Portal de Multas de Trânsito para o esclarecimento de dúvidas da população: multas@dnit.gov.br. As solicitações podem ser feitas através do portal gov.br.

Situação no Ceará

No caso do pedido de restituição do pagamento de multas estaduais, emitidas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), e municipais, aplicadas pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC),  o caminho ainda é mais burocrático. “No Detran-CE, não há como fazer a solicitação de forma virtual, sendo necessária a ida a um dos pontos presenciais do órgão. Já no caso da AMC, é possível realizar o procedimento de forma presencial e virtual, mas o site da instituição não é intuitivo, o que acaba dificultando a realização do processo por parte da população”, explica Rodrigo.