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Foto: Divulgação

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), realiza o 3º Mutirão de Conciliação para autuados em crimes ambientais, de 16 de novembro a 16 de dezembro, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min, na Assessoria Jurídica do órgão.

O objetivo é incentivar empreendedores e pessoas físicas para que se regularizem de acordo com as legislações urbanística e ambiental e quitem suas dívidas ambientais com o Município, evitando assim que seus CPFs/CNPJs sejam inscritos na Dívida Ativa, o que impede o acesso ao crédito. Na conciliação, há a possibilidade de acordos para pagamento de multas municipais relacionadas a práticas que prejudicaram o meio ambiente, como casos de poluição sonora e visual e ausência de documentos de licenciamento.

Em 2015 e em julho de 2016, houve outros dois mutirões, que resultaram em pagamento de mais de R$ 671 mil referentes a autuações, com mais de 1.100 atendimentos realizados e a assinatura de 323 Termos de Compromisso.

SERVIÇO

3º Mutirão de Conciliação da Seuma

Período: de 16 de novembro a 16 de dezembro de 2016

Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min

Local: Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)

Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343 – Cajazeiras