FOTO: TIAGO STILLE/ GOV. DO CEARA

Os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado do Ceará (MPCE) expediram uma Recomendação conjunta nesta sexta-feira (23), dirigida ao Governo do Estado e à Prefeitura de Fortaleza para que reforcem a fiscalização nos empreendimentos habitacionais Cidade Jardim I e II, em Fortaleza. Os órgãos ministeriais afirmam ser necessário o respeito à legislação urbanística e à destinação dos residenciais concebidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida para a digna moradia.

O documento é direcionado aos seguintes órgãos: Prefeitura de Fortaleza, Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS), Quartel do Comendo Geral da Polícia Militar, Guarda Municipal de Fortaleza e Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SESEC), Regional VI, Secretaria Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA), Secretaria das Cidades e Secretaria de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor).

Os empreendimentos em questão são localizados no bairro Prefeito José Walter, na capital, e têm mais de seis mil unidades habitacionais, concebidas pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Conforme a Recomendação, há expressiva atuação de facção criminosa no Cidade Jardim I e I, que dificulta a atuação da polícia nos residenciais. Além disso, são noticiados aos órgãos do MP fatos relacionados à existência de construções irregulares, as quais são ordenadas e executadas por membros de organizações criminosas.

A Recomendação aponta que as edificações irregulares estão em áreas comuns dos residenciais, como estacionamentos ou espaços destinados ao lazer ou à passagem de via pública. Conforme o Código da Cidade, é de competência do Poder Público Municipal a fiscalização, vistoria, autuação e imposição de medidas administrativas relativas às obras e construções de qualquer espécie. Portanto, o MPCE e o MPF também recomendam que seja executada a imediata demolição de qualquer obra ou construção irregular que eventualmente esteja sendo realizada nos referidos empreendimentos.