A 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza determinou, na segunda-feira (17), a intimação da AMC para que se manifeste sobre a ação popular em que o advogado especialista em trânsito, Rodrigo Nóbrega, requer a publicação, no site do órgão, da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. As informações, desde 2018, são consideradas obrigatórias pelo Departamento Nacional de Trânsito.

A portaria nº 85, publicada em 2018, determina que o órgão responsável por aplicar multas de trânsito deve publicar, anualmente, em seu site oficial, os dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas e sua destinação. Em Fortaleza, a AMC, autarquia municipal responsável por operar, fiscalizar e gerenciar o trânsito, estaria descumprindo a determinação federal ao não disponibilizar os dados aos cidadãos.

De acordo com a decisão judicial, emitida pelo juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, a AMC tem cinco dias, a partir da última terça-feira (18), para se manifestar sobre o caso. “A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito tem destinação específica: a melhoria do próprio trânsito. No entanto, não é isso que tem se observado nas ruas de Fortaleza, mesmo com a AMC batendo recorde de arrecadação ano após ano. Por isso, queremos saber para onde está indo o dinheiro arrecadado com as multas”, pontua o autor da ação.