A Justiça acatou, no último domingo (08/11), à Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou o afastamento imediato de Luís Ribeiro Barbosa do cargo de coordenador da Vigilância Sanitária do Município de São Benedito pela prática de improbidade administrativa. Segundo a Promotoria de Justiça, o gestor teria enviado áudios em grupos do Whatsapp solicitando a presença das pessoas em reuniões de apoio a um candidato à Prefeitura do Município, que provocaram aglomerações, conforme mostram vídeos enviados à Promotoria.  

Na decisão, a Justiça também determinou que o gestor seja proibido, por 60 dias, de exercer quaisquer outras funções na Coordenadoria de Vigilância de São Benedito, bem como proibiu de frequentar as dependências de quaisquer órgãos públicos municipais com atuação na área de Vigilância Sanitária. Caso descumpra a decisão, o prefeito de São Benedito, Gadyel Gonçalves, deverá pagar multa de R$ 30 mil. Já a multa para o coordenador da Vigilância Sanitária em caso de descumprimento, é de R$ 15 mil. 

A Promotoria de Justiça de São Benedito reforça, na ACP, que a conduta do chefe da Vigilância Sanitária municipal burlou os Princípios da Administração Pública, conforme o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, já que o servidor, por meio de seus atos, afrontou a moralidade administrativa demonstrou falta de compromisso com o interesse público. 

Para o MPCE, o gestor também ofendeu os princípios constitucionais da moralidade administrativa, da impessoalidade e da igualdade, que norteiam a Administração Pública, quando se utilizou de suas funções para praticar ilegalidades com o intuito de beneficiar um determinado candidato.