O Departamento Estadual de Trânsito (Detran- CE) prorrogou por tempo indeterminado as datas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pedidos de licenciamento, transferência de veículos, e o prazo de emissão ou defesa de multas.

De acordo com a norma, o prazo estendido para renovação da CNH, da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) e da Permissão Para Dirigir (PDD) vale apenas para motoristas com documentos vencidos desde 1º de fevereiro de 2020.

A regularização dos serviços poderá ser feita a partir da retomada dos atendimento presenciais no Detran, que estão suspensos devido ao decreto estadual de isolamento social rígido, válido até o próximo dia 4 de abril. Caso não aconteça o retorno das atividades presenciais a partir desta data, os motoristas deverão realizar agendamento virtual para os serviços.

Veja outras medidas que também foram alteradas:

  • o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de janeiro de 2021;
  • o prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 3 de fevereiro de 2021;
  • a data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 18 de fevereiro de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas;
  • a data final para apresentação de recurso encerrada desde 18 de fevereiro de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas;
  • a data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 18 de fevereiro de 2021.