Deputados estaduais cearenses aprovaram em sessão híbrida, nesta quinta-feira (20), projeto de lei que autoriza o livre trânsito de animais de pequeno porte e cães-guia em transportes coletivos e públicos em todo o Estado. A proposta, de autoria do deputado Romeu Aldigueri (PDT), foi aprovada por unanimidade.

De acordo com a matéria, fica também permitida a circulação de pets em locais privados abertos ao público. Para passar a valer, o projeto precisa ser sancionado pelo governador Camilo Santana (PT).

O texto prevê que “estabelecimentos privados e de grande circulação, com exceção dos locais de alimentação e equipamentos de saúde, e redes de transporte coletivo público e privado, ficam obrigados a permitir a circulação e o livre trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia acompanhados de seus tutores”.

Para que se enquadre na categoria, o animal precisa pesar até 10 kg. A lei prevê ainda advertência seguida de multa de R$ 1.500 para estabelecimentos que descumprirem a determinação.

“Caberá ao Poder Executivo do Estado e dos municípios, através dos órgãos de proteção competentes, fiscalizar, autuar e aplicar as sanções estipuladas no artigo antecedente, visando o fiel cumprimento da presente Lei”, diz o projeto.

Justificativa

O autor da proposta justifica a autorização alegando que “não se admite mais o menosprezo e as agressões aos animais, e nem se tolera mais a discriminação e as limitações de trânsito quando os animais encontram-se com seus tutores”.

Romeu Aldigueri diz ainda, no texto do projeto, que “permitir esse fluxo livre é preservar também a saúde do animal e uma forma de conscientização contra todo e qualquer tipo de violência”.