O Procon Fortaleza, na busca da execução da política de proteção e defesa dos consumidores do Município de Fortaleza, encaminhou nesta quarta-feira (14/09), oito recomendações administrativas para a Associação de Bancos do Estado do Ceará (ABANCE) e para a Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN), com intuito de proteger consumidores durante o período de paralisação dos bancos em decorrência da greve desta categoria.

O documento tem o objetivo de salvaguardar consumidores, em virtude das inúmeras reclamações de não disponibilização de serviços básicos para os clientes, como dificuldades na efetuação de depósitos por falta de envelopes e por bloqueio de acesso aos terminais eletrônicos, entre outros.

O descumprimento da legislação, segundo a recomendação do Procon Fortaleza, tornará indispensável a adoção de medidas judiciais de forma a resguardar o consumidor, evitando assim prejuízos que possam advir em razão da greve dos bancários. Ao todo, oito questões foram abordadas na recomendação, que, caso não sejam cumpridas, resultarão na adoção de medidas judiciais cabíveis destinadas a garantir os direitos dos consumidores na forma definida no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).

De acordo com Cláudia Santos, Diretora Geral do Procon Fortaleza, “A medida visa resguardar e proteger o direito dos consumidores durante o período de greve. A recomendação busca advertir os bancos, para que observem as recomendações, pois em caso de descumprimento, serão aplicadas as medidas judiciais cabíveis. Lembrando que o consumidor pode e deve realizar denúncias pelos nossos canais de comunicação, ou sedes”, afirmou.

A ação é embasada no uso de atribuições legais, em conformidade com as disposições contidas no art. 50, incisos da Lei Complementar nº 176/2014, que atribui ao PROCON a finalidade de elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Município de Fortaleza.

Veja as oito pontuações da Recomendação aos bancos a serem seguidas durante o período de greve:

“1. Abstenham-se os filiados de bloquear os terminais eletrônicos para depósito, mantendo-os em perfeito funcionamento com todas as opções aos usuários, como se em atendimento nos guichês das agências;

  1. Revoguem as limitações impostas em relação a saques e outros serviços (a exemplo de pagamentos onde o caixa eletrônico lança a informação de que o limite diário para pagamento foi excedido);
  2. Desonerem os consumidores da cobrança de quaisquer taxas referente a devolução de cheques ocorridos no período da greve, eis que o sistema de compensação bancária permanece ativo e os correntistas estão encontrando dificuldades para realizar depósito bancário quer pela falta de envelopes, quer pela falta de opção ou bloqueio nos caixas eletrônicos;
  3. Abstenham-se de cobrar a chamada taxa de manutenção de conta corrente, ante a impossibilidade de utilização dos serviços dela decorrentes, durante o período da greve;
  4. Disponibilizem empregados/terceirizados para auxiliar aos consumidores com dificuldades na utilização dos serviços alternativos, compreendendo os hipossuficientes, tais como os idosos, portadores de necessidades especiais, dentre outros;
  5. Garantam aos consumidores o livre acesso aos caixas eletrônicos, assim como o abastecimento regular dos mesmos;
  6. Evitem a negativação dos correntistas juntos aos serviços de proteção ao crédito e SERASA, durante o período da greve;
  7. Promovam a competente divulgação do conteúdo desta Recomendação entre os seus filiados.”

SERVIÇO

Denúncias podem ser realizadas através:

Aplicativo

Procon Fortaleza

Site da Prefeitura de Fortaleza

http://www.fortaleza.ce.gov.br

Sedes

Procon Centro (Rua Major Facundo, 869)

Procon Vapt-Vupt – ao lado do terminal da Messejana

Procon Vapt-Vupt – ao lado do terminal do Antônio Bezerra